Conselho Superior aprova projeto especial em prol da saúde do consumidor

O projeto também irá beneficiar membro atuante *[Foto: .]*

Denise Soares

Por unanimidade, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou na tarde desta terça-feira, 24, o requerimento que instituiu o projeto especial de segurança alimentar e proteção jurídico- sanitária do consumidor. A proposta foi apresentada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, Promotora de Justiça Araína Cesária D’Alessandro.

Segundo o requerimento, a intenção é incentivar a atuação efetiva de membros nas comarcas, a fim de exigir que os municípios regularizem o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e também implantem as vigilâncias sanitárias municipais. Por este trabalho, será atribuída pontuação aos membros, desde que o trabalho seja comprovado e aferido pela Corregedoria-Geral.