CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR, DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA MULHER - CAOCCID
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02/04/2018

DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

De acordo com a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, todas as pessoas com transtorno do espectro autista têm o DIREITO ao TRATAMENTO adequado.


Caso o Estado não forneça o respectivo tratamento com uma rede de órgãos especializados, deve ARCAR com os custos do tratamento por entidades PRIVADAS, sempre que a família for carente, garantindo o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com TEA.