Transexuais tem direito à alteração do registro civil, mesmo sem realização de cirurgia

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maior deste ano, ao acolher pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher.

Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

Confira mais detalhes sobre o assunto em http://bit.ly/Alteracaoregistrocivil