Caocon informa sobre lei que proíbe o corte de energia elétrica e água tratada

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon) informa aos consumidores que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 24, a Lei n°. 3.244/2017, que dispõe sobre a proibição de corte de energia elétrica e água tratada em dias e horários determinados.

Conforme a lei sancionada, que abrange o Tocantins, as concessionárias desses serviços públicos ficam proibidas de procederem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento, de seus usuários.

No entanto, o corte é vedado entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira; entre as 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional, estadual ou municipal.