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Colegas Promotores de Justiça,

Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para informar a expedição de Portaria no 1.117/2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, baseada na recomendação da Secretaria de Estado de Saúde do Tocantins de 2015 e Decreto Federal no 8.727/2016, conforme arquivos em anexo, para conhecimento e providências que entenderem cabíveis.

Outrossim, encaminho a Nota Técnica no 18/2014 do Ministério da Saúde, a qual foi elaborada para orientação de gestores municipais e operadores do sistema de cadastro nacional acerca de como realizar a impressão do cartão do SUS omitindo da impressão o nome do registro civil e acrescentando o nome social definido pelo usuário.

Sem mais para o momento, renovo-lhe protestos de estima e consideração.

Promotora de Justiça
Atenciosamente,

Isabelle Rocha Valença Figueiredo
Promotora de Justiça
- Coordenadora do CAOCCID, NMP E Navit -