21 de Março - Dia Internacional da Síndrome de Down

Ou seja, todas as crianças em idade escolar têm direito à matrícula na rede regular de ensino pública ou particular, na creche, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio.

Segundo a  Lei nº 7853/89 em seu Artigo 8º -  Negar matrícula em escolas públicas ou particulares é crime. punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Denuncie a negativa de matricula junto ao Ministério Público  ou  Disque 100.

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