Súmula 536-STJ

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Data do julgamento 10/06/2015
Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2015

Link: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=536&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO