Governo obriga comércio a divulgar origem de carnes comercializadas no Tocantins

Francisca Coelho

O governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, sancionou a Lei n° 3.136/16, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas.

A lei abrange todos os municípios do Tocantins e determina que supermercados, açougues e comerciantes de carne em geral exponham, em local visível e de fácil compreensão aos consumidores, a razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto.

Aos estabelecimentos que descumprirem esta lei serão aplicadas as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da imediata apreensão do produto.

A coordenadora do Caocon, Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, ressaltou a importância desta lei, que vem atender a um dos objetivos da Operação Pró-Consumidor. “Com certeza, quem irá ganhar é o consumidor em adquirir um produto com a devida procedência e segurança garantida” “ ressaltou.