Fundo Estadual para Relações de Consumo téra novo Regimento Interno.

A 34ª reunião do Conselho Gestor do Fundo Estadual para as Relações de Consumo aconteceu nesta quarta-feira, à tarde, na sala de reuniões da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins). Presidida pela secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, teve como destaque em sua pauta a decisão dos conselheiros de analisarem a reformulação do Regimento Interno do Fundo, com a consequente adequação da Lei de sua criação, de nº 1.250/2001, alterada pela Lei nº 1.482/2004.

Dentro de 45 dias deve ser trazida para votação dos membros do Conselho a nova minuta, já com sugestões, acréscimos e posicionamentos jurídicos. O superintendente do Procon Tocantins Nelito Vieira Cavalcante detalhou aos presentes algumas ações administrativas do órgão, citando a assinatura de três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Saneatins, estacionamentos Blue e Energisa, relatando a finalidade de aparelhamento dos núcleos do Procon com equipamentos e móveis.

Foi acatada sugestão da promotora Araína Cesárea para que a secretária executiva do Conselho Gestor do Fundo, Mery Any Assunção faça levantamento de prestações de contas a partir da criação do Fundo e repasse aos conselheiros para que se implante banco de dados.

Conselheiros que participaram: Secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga; assessor da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Roberto Marinho; Promotora Araína Cesárea Ferreira Santos D’Alessandro,coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor(Caocon), do Ministério Público Estadual (MPE); superintendente do Procon Nelito Cavalcante. Também estavam na reunião o assessor do Procon, Francisco Rezende, a secretária-executiva do Fundo, Mery Any Assunção e o assessor do MPE Fáustone Bandeira Morais Bernardo.