Dia do Consumidor: avanços e desafios na área do Direito são discutidos em conferência

Flávio Herculano

Em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado neste dia 15, foram colocados em debate os avanços e desafios referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completará 26 anos de existência em setembro. O debate ocorreu durante a 1ª Conferência Estadual sobre Direitos do Consumidor, realizada na noite desta segunda-feira, na sede do Ministério Público Estadual (MPE).

A programação teve como destaque a palestra proferida pelo professor e advogado Ricardo Morishita Wada, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC). Ele atua há 22 anos na área do Direito do Consumidor.

Morishita lembrou o quanto os direitos do consumidor eram frágeis antes da edição do CDC, exemplificando que os produtos não contavam com garantia, não continham data de fabricação e validade, assim como não havia impeditivos legais para a propaganda enganosa.

“Mas a principal conquista trazida pelo Código de Defesa do Consumidor foi a nova percepção do consumidor sobre seus direitos, construída ao longo destes 25 anos”, considerou o palestrante.

Ele considerou arrojada a iniciativa do Brasil, de construir uma lei de proteção ao consumidor complexa em meio a um cenário adverso, no qual ainda era preciso trabalhar questões elementares, como o combate à hiperinflação – que chegava a 2.000% ao ano.

Sobre o futuro das relações de consumo no Brasil, Ricardo Morishita enumerou como principais desafios o crescimento da população idosa (que deve superar a população jovem até o ano de 2030) e o consumo em meio à evolução tecnológica.

Na abertura da Conferência, o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, também destacou a importância do CDC, por condensar as normas de consumo que existiam à época de sua criação e, ainda, trazer inovações na proteção ao consumidor. “É uma das legislações mais avançadas do mundo”, avaliou.

Já a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor (Caocon), Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, frisou sobre uma conquista recente no âmbito do Tocantins: a criação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), instalado há cerca de seis meses com a missão de promover a articulação das entidades que atuam na área.

A própria Conferência Estadual sobre Direitos do Consumidor foi uma realização do SEDC, que reúne Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Procon Tocantins, Procons municipais, Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária de Palmas, Delegacia do Consumidor, Agência Estadual de Metrologia, Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/TO, Tribunal do Justiça do Tocantins e Tribunal de Contas do Tocantins.