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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Portal da Transparência do Mnistério Público do Tocantins

O Portal da Transparência do Ministério Público do Estado do Tocantins foi instituído no ano de 2009, por meio do Ato nº 061, portanto, antes da sanção da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina aos entes públicos a disponibilização de tal ferramenta.


Com o Portal da Transparência, o Ministério Público do Estado do Tocantins cumpre, simultaneamente, com os princípios da publicidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), da Lei de Acesso à Informação (LAI) n.° 12.527/2011, das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de n.° 086/2012, 089/2012 e 115/2014, além do ATO PGJ n.° 128/2011, que dão aplicabilidade à transparência no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.


Aqui, podem ser acessadas informações referentes à execução orçamentária, financeira e administrativa do MP-TO, bem como dados relativos às atividades dos Procuradores e Promotores de Justiça e da Ouvidoria, dentre outros.


Este portal é alimentado conforme as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo alcançado nível de excelência nas avaliações periódicas realizadas por este órgão superior. A disponibilização e atualização das informações ficam a cargo de um Comitê Gestor, instituído por ato do Procurador-Geral de Justiça.


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