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  ONU - Organização das Nações Unidas:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
  
• Declaração Universal dos Direitos da Criança
  
• Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
  
• Convenção sobre os Direitos da Criança
  

Protocolos Facultativos:

• Relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
  
• Referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis
  
• Relativo aos Procedimentos de Comunicação
  

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  

• Convenção de Haia - Adoção Internacional (1993) - Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
  

• Convenção de Haia - Sequestro Internacional de Crianças (1980) - Convenção sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças.
  

• Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
  

• Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil.
  

• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
  

• Declaração de Desenvolvimento do Milênio - ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
  

• Conferência de Jomtien - Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Jomtien, Tailândia - 09/03/1990.
  

• Carta do Panamá - X Cúpula Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo - Panamá, 18/11/2000.