Leis e Normas - Matéria Infracional Tweet Whatsapp Atualizado em 21/04/2021 21:59 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade -14 DEZ 1990. O oitavo Congresso das Nações Unidas sobre prevenção do delito e dotratamento do delinquente.