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Legislação

Atualizado em 20/07/2022 16:21

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


  • LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


LEGISLAÇÃO FEDERAL 

  • LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências


DECRETOS

  • DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.


  • DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2000


  • DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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