MPE-TO

Denise Soares

A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o Defensor Público Artur Pádua assinaram, nesta tarde,  as propostas aprovadas por unanimidade na  Audiência Pública que discutiu ações para reabilitação de usuários de drogas no Tocantins.

Promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública, a audiência pública aconteceu na manhã da última segunda-feira, 19, no auditório da OAB, e reuniu representantes do Governos Estadual e Municipal de Palmas, Poder Judiciário, entidades de combate às drogas, além da sociedade em geral. O evento chamou a atenção para a responsabilidade de todos diante da problemática das drogas e a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em ofertar tratamento aos dependentes químicos.

Os ofícios com os encaminhamentos devem servir de base para implantação de medidas tanto na esfera Estadual como Municipal, por isso, serão enviados ao governo do Estado, Prefeituras, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais. Cinco propostas foram apresentadas no documento, dentre as quais se destaca a garantia de previsão orçamentária nos próximos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA's), com destinação de recursos para implantação da Rede de Atenção Psicossocial, destinada a usuários de álcool, crack e outras drogas.

Também foram definidas algumas responsabilidades atribuídas ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública, a exemplo da resolução extrajudicial das demandas da saúde, por meio de maior articulação com os gestores e reunião com a Procuradoria Geral de Justiça, solicitando maior rigor no cumprimento de medidas judiciais na área da atenção psicossocial.

Audiência Pública

A grande demanda  de dependentes químicos que precisam de assistência e a necessidade de delimitar responsabilidades em torno dos problemas relacionados ao uso de drogas foram os dois eixos que motivaram a realização da audiência pública, principalmente no momento atual, em que entrou em vigor o Decreto Federal nº 7.508, que regulamenta a Lei 8080/90, delegando maior responsabilidade aos Governos no que tange ao atendimento pelo SUS. Para a Promotora de Justiça Maria Roseli Pery, as drogas tornaram-se um problema de saúde pública, e apesar de todo o conhecimento da grave realidade, o Tocantins ainda não dispõe de nenhuma unidade para recuperação de viciados. “É certo que a rede de atenção psicossocial aos usuários de álcool, crack e outras drogas é incipiente e que todos os níveis de gestão do SUS precisam assumir sua responsabilidade, tomando-se por base a demanda real da legislação”, enfatizou Maria Roseli.