MPE estende prazo do TAC e dá mais 145 dias para frigoríficos se adequarem
Denise Soares
Em reunião na manhã desta terça-feira, 16, o Ministério Público Estadual (MPE) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) resolveram estender por mais 145 dias o prazo para que os donos de Frigoríficos possam se adequar às Legislações sanitárias e ambientais. Participaram do encontro o Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, José Omar de Almeida Júnior; os Promotores de Justiça com atuação na área do consumidor, Fábio Fonseca e Miguel Batista de Siqueira; o presidente da Adapec, Geraldino Ferreira; a coordenadora de Inspeção Animal da Adapec, Joseanne Lins, além de representantes dos seis frigoríficos autuados no mês de maio por apresentarem irregularidades nos estabelecimentos.
Os empresários alegaram que o prazo de 90 dias estipulado anteriormente não foi suficiente para que todas as adequações fossem realizadas, principalmente quanto à aquisição de câmaras frias que, segundo eles, levam até 90 dias para serem entregues pelo fornecedor. José Omar foi enfático ao dizer que findado este novo prazo, não haverá outra chance. “Os senhores fiquem cientes que é a primeira vez que o Ministério Público abre exceções. Não haverá uma segunda prorrogação. Quem não obedecer vai arcar com as penalidades previstas na legislação”.
Para o Procurador de Justiça, o cumprimento das Legislações Estadual e Federal proporciona ao consumidor a certeza de adquirir um produto de origem e qualidade conhecida, além de colocar estes estabelecimentos em condições de produzir mais e ganhar outros mercados, o que considerou como “aprimoramento do setor”.
Até o dia 31 de dezembro, todos os estabelecimentos deverão estar de acordo com as exigências da legislação, sob pena de interdição, multa e responsabilização penal pelos crimes contra a saúde e as relações de consumo.