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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Colégio de Procuradores revoga resolução que dispôs sobre adicional de férias aos integrantes do MP


Denise Soares


Por unanimidade, os membros do Colégio de Procuradores decidiram por revogar a resolução 03/2012 que regulamentava o percentual de 50% do adicional de férias destinado aos integrantes do Ministério Público. A medida que prevê o pagamento 1/3 da remuneração, como era feito anteriormente, foi anunciada durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 13, com a presença de representantes classistas e servidores.


A sessão foi aberta com uma breve explanação do Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, sobre a crítica situação orçamentário-financeira do Ministério Público Estadual, ocasionada pela frustração de receitas do Poder Executivo.


Segundo Omar, a Administração Superior recebeu uma Nota de Orientação Técnica, que apontou que no primeiro quadrimestre de 2018, os gastos com pessoal na instituição corresponderam a 1,92% da Receita Corrente Líquida, de modo que ficou excedido o limite prudencial na proporção aproximada de 0,83%. “É incabível que o Ministério Público, instituição responsável por zelar pelo cumprimento das leis, descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal”.


O PGJ também anunciou que foram contingenciados do orçamento mais de R$ 4,6 milhões neste mês e estima que podem haver outras adequações em razão da queda da arrecadação do governo estadual. Ele considerou a redução do adicional de férias como a melhor decisão tomada pelo Colégio de Procuradores. “O contingenciamento do orçamento impacta dolorosamente nossa instituição e precisamos adotar medidas urgentes, mas nada impede que, superado o momento de crise, a decisão possa ser revista”, disse Omar, ao reforçar o compromisso de uma gestão compartilhada com divisão de responsabilidades.

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