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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Energisa e BRK atendem recomendações do MPE e DPE para emissão de faturas em braile


A empresa distribuidora de energia elétrica no Tocantins – Energisa – e a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em 47 municípios do Estado – BRK Ambiental – vão oferecer o serviço de faturas em braile. A medida atende a recomendações expedidas às referidas empresas, em setembro do ano passado, pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).


Para a Promotora de Justiça da área do consumidor em Palmas, Kátia Gallieta, esta é uma importante conquista, fruto do trabalho conjunto realizado pelo MPE e DPE, cujos resultados trazem benefícios a milhares de pessoas, mas ressalta que essas e outras exigências contidas no CDC já poderiam ter sido atendidas, não só pelas empresas concessionárias mas também por outros empresários, na divulgação de seus produtos e serviços.


De acordo com o coordenador do Núcleo em Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-TO, defensor público Maciel Araújo Silva, que assina as recomendações por parte da Defensoria, o Código de Defesa do Consumidor obriga as concessionárias a fornecerem serviços adequados e, por isso, as recomendações foram emitidas, de modo a garantir a acessibilidade dos consumidores com deficiências visuais.


Ainda conforme o Defensor Público, “é impossível ao deficiente visual efetuar a leitura da fatura impressa de forma convencional, sem auxílio de terceiros, caracterizando violação do direito à informação e acessibilidade”. Por isso as faturas em braile são instrumentos importantes.


O serviço

Ao Nudecon, a Energisa destacou que firmou parceria com a Associação de Deficientes Visuais do Estado do Tocantins (Adveto) e com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) para prestar o serviço. As faturas em braile estarão disponíveis a partir do próximo mês para os consumidores que a solicitarem.


A BRK Ambiental também informou ao Nudecon que firmou as parcerias necessárias para o atendimento da demanda e, com isso, iniciará a emissão das faturas em junho para os consumidores que fizerem a solicitação por meio dos canais de atendimento.


Lançamento

Representantes da Energisa, BRK Ambiental, MPE e DPE, entre outras instituições, devem participar, na próxima quinta-feira, 17, às 8 horas, de Reunião Aberta sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Entre os assuntos previstos para a Reunião está a oferta das faturas em braile. A Reunião será na sede da DPE-TO, em Palmas.



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