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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulga nota de repúdio a PL que flexibiliza a fiscalização e utilização de agrotóxicos no País

Daianne Fernandes


O Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulgou nesta segunda-feira, 14, nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do atual Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Blairo Maggi, cujo relator é o Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR), que altera em profundidade a Lei nº 7.802/1989, considerada uma avançada norma de proteção à saúde dos trabalhadores, dos consumidores e do meio ambiente.


Segundo a nota, que se dirige em especial aos Deputados Federais tocantinenses César Halum (PRB/TO) e Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), respectivamente titular e suplente na Comissão Especial que aprecia a proposta legislativa, o Projeto de Lei altera profundamente a Política Nacional de Agrotóxicos, com direta violação aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso, tendo como consequência a precarização da saúde humana, da segurança alimentar e da defesa do meio ambiente.


Pela proposta, o termo “agrotóxico” deixaria de existir, sendo substituído pela expressão “produto fitossanitário”. Outra mudança é que a responsabilidade por conceder registros de novos agrotóxicos também mudaria de mãos, cabendo apenas ao Ministério da Agricultura o poder decisório. Hoje o Ibama, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura tomam decisões de forma conjunta.


Para o Fórum, esta substituição de nomes é uma clara estratégia para ocultar o real perigo que esses produtos causam à saúde humana e ambiental, o que vai na contramão do dever de publicidade na comercialização de produtos, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor.


“A aprovação do Projeto fragiliza o sistema de registro e reavaliação de agrotóxicos no país, agravando os riscos ao meio ambiente e à saúde humana ao não exigir que os critérios de avaliação e reavaliação de pedidos de registro passem pelos órgãos que têm por atribuição proteger a saúde dos brasileiros e o meio ambiente”, afirmam.


O documento, em anexo, é assinado pelo Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) José Maria da Silva Júnior, pelo Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF/PRTO), Álvaro Lotufo Manzano, e pela coordenadora adjunta, a representante da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Gisele Akemi Carneiro, e conclama os Deputados Federais, em especial os parlamentares tocantinenses, a não aprovarem esse Projeto.


“Os riscos aos trabalhadores rurais, à população em geral e aos consumidores, pelo uso de agrotóxicos, tendem a aumentar se for aprovado esse Projeto de Lei, o que motivou a emissão desta nota destinada ao esclarecimento da sociedade”, finalizam.

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