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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Focco discute estratégias de combate a práticas de improbidade típicas das administrações municipais


Flávio Herculano


Integrantes do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco) reuniram-se na quinta-feira, 12, em Palmas, tendo na pauta as estratégias para o enfrentamento de uma série irregularidades presentes sobretudo nas administrações municipais.


Um dos itens discutidos foi a negligência na arrecadação tributária, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode configurar prática de improbidade administrativa. Segundo foi apontado, muitas prefeituras não instituem ou não efetuam a cobrança dos impostos de sua competência, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), o que causa prejuízo ao erário e pode implicar na responsabilização do gestor.


O combate ao excesso de gastos com combustíveis por parte das prefeituras e câmaras municipais também esteve na pauta, sendo discutida a possibilidade da edição de uma resolução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que regulamente esses gastos.


Ainda foi destacada na discussão a apropriação indébita referente a contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores públicos e não repassadas devidamente à Receita Federal.

A reunião ocorreu na sede Instituto de Contas 5 de Outubro, do Tribunal de Contas do Estado.


Integração

A reunião de quinta-feira marcou a integração da Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma) ao Focco.


Todos os representantes das instituições de controle destacaram a qualidade do trabalho da delegacia no combate aos crimes contra administração pública, a exemplo das ações desenvolvidas na Operação Jogo Limpo, e também da imprescindibilidade do fortalecimento da atuação Dracma no Estado do Tocantins.


Além do Ministério Público Estadual (MPE), já eram integrantes do Focco o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ).


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