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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Ação do MPE cobra posse de todos os aprovados nos concursos públicos da Prefeitura de Gurupi


João Lino Cavalcante


Com o objetivo de promover a nomeação e posse dos aprovados nos concursos públicos realizado pela Prefeitura de Gurupi, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 10, Ação Civil Pública com pedido liminar. O certame prevê vagas para o Quadro Geral, Saúde e Procuradoria do Município.


O Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, relata que o MPE apura desde o ano de 2011 irregularidades na contratação temporária de servidores públicos por parte do município de Gurupi. Diante das constatações, foram expedidas recomendações para a realização do concurso público para o preenchimento de cargos efetivos vagos e, até mesmo, um Termo de Ajustamento de Conduta com o mesmo propósito. Entretanto, a gestão municipal não cumpriu o estabelecido em tais documentos.


Somente em 2016, após reunião do MPE com o prefeito Laurez Moreira, a gestão municipal autorizou a realização de concursos para oferta de 200 vagas para cargos da Secretaria Municipal de Educação, 331 vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, 482 vagas para o Quadro Geral e 11 vagas para a Procuradoria-Geral do Município.


Os resultados dos certames foram homologados e publicados no Diário Oficial do Estado entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Porém, com exceção do concurso público para a Secretaria Municipal de Educação, “os aprovados estão sendo nomeados a conta-gotas, mesmo havendo expressa determinação para que seus provimentos nos cargos se deem imediatamente”, comentou o Promotor de Justiça.


Diante do quadro de lentidão nas nomeações e do reiterado descumprimento de recomendações, não restou alternativa ao MPE senão ajuizar Ação Civil Pública no sentido de obter decisão liminar para a imediata convocação de todos os candidatos aprovados para tomarem posse, além da rescisão dos contratos temporários. Em caso de descumprimento da decisão, o MPE requer aplicação de multa diária no valor de mil reais, imputada ao prefeito Laurez Moreira.

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