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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Conselho Estadual de Saúde decide paralisar atividades

Em reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES), realizada nesta quinta-feira, 8, os conselheiros decidiram paralisar suas atividades em decorrência de inconformidade com a Lei que rege o órgão, que trata da composição dos conselhos de saúde em todo o território nacional.


Segundo o presidente do CES, Mário Benício, a discussão gira em torno de uma cadeira do Conselho que, desde 2013, é ocupada a um deputado estadual e que foi apontada pelo Conselho Nacional de Saúde como inconstitucional. “A Resolução do Conselho Nacional é clara ao dizer que os conselhos estaduais e municipais não devem ter membros do Legislativo, Judiciário ou Ministério Público e quando a Assembleia do Tocantins aprovou a Lei, incluiu um membro dela na composição”


O presidente afirma que há quatro anos o Conselho vem tentando se adequar. A solicitação para alteração está parada no gabinete do deputado Estadual Olyntho Neto.


A Promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, também participou da reunião, oportunidade em que destacou que foram tomadas as providências que cabiam ao Ministério Público quanto à inconformidade da composição do Conselho Estadual de Saúde.


Esclareceu que ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça, em abril de 2017, requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do inciso IV do artigo 3º da Lei nº 1.663/2006 – que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde, com a declaração da sua nulidade, tendo em vista que o referido dispositivo legal inclui, na composição do CES, pessoa não contemplada no rol estabelecido pela Lei que Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências (Lei 8.142/90).


No encontro, o presidente ainda ressaltou que “a não alteração da composição do Conselho pode acarretar perdas de recursos federais para serem investidos na saúde pública do Estado, uma vez que estamos contra o que rege o órgão fiscalizador nacional”, explicou.


(Com informações da Ascom/Sesau)




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