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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Procurador-Geral de Justiça do Tocantins assina pactos de combate à corrupção

(com informações do CNMP)


O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, participou nesta segunda-feira, 04, da solenidade #TodosJuntoscontracorrupçao, realizada em Brasília em referência ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado no dia 09 de dezembro. Na ocasião, o chefe do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) assinou três pactos que reafirmam o combate à corrupção e à improbidade administrativa, além da defesa da democracia.


Além de Clenan Renaut, outros Procuradores-Gerais de Justiça assinaram os pactos que envolvem, também, o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).


Os pactos destacam que o desvio de recursos públicos “aprofunda as imensas desigualdades sociais e regionais entre os brasileiros; agrava a falta de qualidade dos serviços públicos; compromete o desenvolvimento nacional; impede a solução de problemas sociais e econômicos e atinge a nossa República e a democracia brasileira, de modo a violar o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos”. Além disso, ressaltam que o Brasil é signatário de diversas convenções internacionais de combate à corrupção e citam a missão constitucional atribuída ao MP, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como de proteção ao patrimônio público e social.


Eleições 2018

Como primeira medida concreta decorrente dos pactos, foi anunciada a criação do Comitê Permanente do MP Brasileiro para as Eleições de 2018, destinado a aprimorar a fiscalização de ilícitos eleitorais. Também foi assinado um termo de cooperação entre o MP Eleitoral e o MP de Contas. Pelo documento, os membros atuarão de forma estratégica para impedir a prática de crimes durante o processo eleitoral que escolherá os novos governantes do país.

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