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Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

MPE recomenda continuidade no serviço de transporte escolar de Palmeirópolis

Daianne Fernandes


Após denúncias realizadas pela imprensa local sobre uma possível paralisação no transporte escolar de Palmeirópolis, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu Recomendação para que a Prefeitura da cidade mantenha o transporte escolar de todos os alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do município.


Segundo a Promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, a interrupção viola o direito à educação e a obrigação do poder público em universalizar o acesso ao ensino. “Além disso, uma paralisação dos serviços prejudicaria o desempenho escolar dos alunos, comprometendo todo o ano letivo de 2017, já que restam apenas cerca de 15 dias para o término das aulas”, destacou.


A promotora ainda recomendou à prefeitura que adote as medidas judiciais cabíveis para acionar o Estado a fim de que o ente cumpra a obrigação de repassar ao Município o pagamento destinado ao transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, de forma a não acarretar prejuízos à frequência dos alunos às aulas.


Também ressaltou que a prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE para que seja mantido o transporte escolar regular e de qualidade e que a paralisação do transporte representaria o descumprimento do acordo, levando a promotoria a tomar as medidas judiciais cabíveis.

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