Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal, atalho ctrl shift 1. Acessar formulário de pesquisa, atalho ctrl shift 2. Acessar menu, atalho ctrl shift 3. Acessar mapa do site, atalho ctrl shift 4. Para voltar ao menu de acessibilidade tecle ctrl shift 0.
Acessibilidade Alto contraste
+
Tamanho de texto

Ctrl/Cmd + para aumentar

Ctrl/Cmd - para diminuir

Ctrl/cmd 0 para voltar ao padrão

Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Em audiência na Justiça, Estado se compromete a regularizar abastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais

Em audiência de conciliação realizada na Justiça Federal do Estado do Tocantins, em Palmas, o governo do Estado firmou alguns compromissos considerando as obrigações já contidas no acordo homologado por sentença, ainda no ano de 2013, no que se refere à regularização do abastecimento de medicamentos e insumos nos hospitais da rede pública estadual. A Ação Civil Pública (ACP nº 0006650-45.2013.4.01.4300) foi ajuizada na 1ª Vara da Justiça Federal em 2013, resultado da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE).


Entre os compromissos assumidos no acordo, o Estado irá incluir no orçamento de 2018 da saúde uma rubrica específica no valor mínimo de R$ 2,5 milhões mensais, no orçamento, para execução exclusivamente em medicamentos, materiais e insumos da rede hospitalar, assistência farmacêutica, órteses e próteses, inclusive para o cumprimento de demandas judiciais de medicamentos dentro da padronização e fora da padronização, limitados estes últimos ao valor individual mensal que não ultrapasse 0,5% de R$ 2,5 milhões. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) deve fazer o repasse mensal no valor de R$ 2,5 milhões para a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).


O Estado também se comprometeu a regularizar o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares em todos os hospitais vinculados à Sesau, no prazo de 12 meses, sendo a análise do cumprimento realizada de acordo com o relatório trimestral, que deverá constar medicamentos adquiridos e entregues, bem como os itens em desabastecimento, esclarecendo o motivo.


A Sesau deverá promover a atualização da Portaria nº1.432, de 30 de novembro de 2015, no prazo de 60 dias, incluindo a obrigatoriedade dos médicos que atuam na rede pública de saúde de prescreverem medicamentos, materiais, insumos, órteses e próteses incorporadas no âmbito no SUS e, em caso contrário, que haja a prescrição médica acompanhada de relatório minucioso, justificando a assistência prescrita e a ineficácia da disponibilizada pelo SUS. A portaria preverá, também, que as prescrições sejam escritas em letra legível, em conformidade com o Código de Ética Médica.


Foi acordado, ainda, que no prazo de seis meses, o Estado/Sesau deverá regularizar a elaboração dos protocolos assistenciais básicos, assim entendidos protocolos que atendam todas as unidades hospitalares do Estado (médicos e da enfermagem). Já os protocolos das mais frequentes patologias de alta complexidade assistidas no SUS, devem ser elaboradas no prazo de dois anos.


Decisão
Em sua decisão, a Juíza Federal considerou o cumprimento de alguns itens do acordo homologado e extinguiu a execução. A Magistrada também deferiu a juntada dos documentos apresentados pelo Estado em audiência e o prazo de 15 dias para que sejam juntados documentos que comprovem o cumprimento da regularização da demanda reprimida para cirurgias eletivas por especialidade médica.


A audiência de conciliação foi realizada no último dia 6 com a participação de representantes do MPE, MPF, DPE, DPU, Procuradoria Geral do Estado e Advocacia Geral da União (AGU), assim como os secretários estaduais da Saúde, da Fazenda e do Planejamento. (Ascom DPE)

Publicado em