Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal, atalho ctrl shift 1. Acessar formulário de pesquisa, atalho ctrl shift 2. Acessar menu, atalho ctrl shift 3. Acessar mapa do site, atalho ctrl shift 4. Para voltar ao menu de acessibilidade tecle ctrl shift 0.
Acessibilidade Alto contraste
+
Tamanho de texto

Ctrl/Cmd + para aumentar

Ctrl/Cmd - para diminuir

Ctrl/cmd 0 para voltar ao padrão

Ministério Público do Estado do Tocantins

Destaque

Após recurso, MPE obtém decisão favorável à condenação de ex-prefeito de Santa Maria


João Lino Cavalcante


O Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão favorável aos pedidos de reforma de sentença em uma ação por ato de improbidade administrativa que julgou o ex-prefeito de Santa Maria do Tocantins, Agnaldo Souza Botelho, por irregularidades na gestão municipal no ano de 2005 e que causaram danos ao erário na ordem de R$ 11.096,88.


A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que analisou recurso do MPE e reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedentes os pedidos do Município de Santa Maria, autor da ação original, de ressarcimento de danos.


Com a decisão, o ex-gestor municipal terá que ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 11 mil e ainda terá que fazer pagamento de multa no mesmo valor por ter sido condenado por improbidade administrativa.


O município acusou o ex-gestor de ter cometido irregularidades na prestação de contas de um convênio com o Ministério da Educação para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).


Dentre as irregularidades apontadas estão o uso do mesmo cheque para pagamento de fornecedores diferentes, uso de recurso indevido para compra de uniforme escolar, para compra de material de expediente e para pagamentos de tarifas bancárias e a não aplicação financeira dos valores repassados pelo convênio.


Por fim, ficou comprovado prejuízo aos cofres públicos municipais, porque o município restituiu ao Ministério da Educação o valor atualizado do convênio “em razão de o ex-gestor ter liberado verba pública sem a estrita observância ao procedimento legal”.


(com informações TJTO)

Publicado em