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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

Precariedade no funcionamento do Hospital Dona Regina e do Hospital Regional de Dianópolis leva MPE a ajuizar ações contra o Estado


Denise Soares


O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou, no início deste mês, Ações Civis Públicas (ACP) com o objetivo de obrigar o Estado a corrigir as irregularidades detectadas no Hospital e Maternidade Dona Regina em Palmas e no Hospital de Referência de Dianópolis. As irregularidades foram constatadas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins a partir de fiscalizações realizadas nos hospitais.


Palmas

A denúncia é de que nesta unidade hospitalar há ausência de medicamentos, profissionais, equipamentos, falta de vagas de UTI neonatal e problemas na estrutura física.


De acordo com o relatório emitido pelo Conselho, em toda a unidade há falta de lençol, roupa, camisola, campo cirúrgico. No centro cirúrgico falta medicação e no ambulatório não existe sala de apoio para fisioterapeuta e psicólogos. Quanto à alimentação, servidores afirmam receber apenas almoço e janta, e a situação se complica porque estes não podem se ausentar do plantão para se alimentar fora e sequer podem levar comida para o local.


Também verificou-se a existência de recém-nascidos com bactérias multirresistentes no Hospital e, mesmo assim, não há material de higiene nem controle de qualidade dos procedimentos de esterilização. Os quartos possuem apenas um ventilador, que é insuficiente para a quantidade de leitos existentes. Problemas como falta de desfibrilador, carrinho de emergência e incubadoras de transporte também foram apontados no documento.


Segundo a ação, a realidade encontrada pelo CRM no Hospital afronta as normas e os parâmetros técnicos que regem o funcionamento de unidade de saúde dessa natureza. “Diante do panorama exposto, verifica-se que não são poucas as irregularidades detectadas no Hospital e maternidade Dona Regina, notadamente no que tange à precariedade da estrutura física da unidade hospitalar em referência e à exiguidade de medicamentos e equipamentos para o adequado atendimento de pacientes”, destacou a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery na Ação.


Dianópolis

Nesta unidade, o Conselho relatou que parte dos profissionais médicos são terceirizados pelo Instituto Elisedape (empresa não inscrita no CRM), que presta serviço para o Estado, no entanto, a falta de pagamento por parte do Estado está atrasando o pagamento destes profissionais, inclusive os médicos pediatras só receberam no mês de julho os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março.


Sobre a cobertura de plantões, só no mês de agosto, 18 plantões ficaram descobertos, sendo que desde o mês de abril, a escala médica só contempla um médico no plantão, número considerado no relatório como inadmissível para um hospital de referência de porte II, já que o fluxo de atendimento é alto e quando há paciente de emergência, a assistência fica prejudicada, pois o médico sai do consultório para prestar atendimento a outro paciente.


Diante da escassez de médicos, a unidade apresenta um alto índice de transferência, do qual 80% diz respeito à obstetrícia.


Em relação à estrutura física, consta que as obras de reforma estão paralisadas desde o ano de 2009.


Pedidos

Diante da situação relatada nas duas unidades, as Ações Civil Públicas pedem, em caráter liminar, que as correções sejam realizadas em prazo estipulado pelo juízo, garantindo assistência hospitalar adequada e digna aos pacientes do SUS atendidos nas duas unidades, efetivando o direito à saúde de forma integral, universal e igualitária, à população que dela necessita.

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