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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

MPE vai realizar audiências para discutir regularização de imóveis no Norte do Estado

Daianne Fernandes


O Ministério Público Estadual (MPE) realiza, na próxima semana, audiências públicas para tratar da regularização fundiária urbana nos municípios de Luzinópolis, Tocantinópolis e Santa Terezinha do Tocantins. O objetivo é propor soluções viáveis ao enfrentamento das questões identificadas durante o evento.


As audiências serão conduzidas pelo Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva e devem abordar questões relativas à regularização fundiária e regulamentação de imóveis particulares perante os municípios, uma vez que investigações apontaram que está sendo feita de uma espécie de “regularização fundiária” às avessas, no afã de regularizar os imóveis existentes na área territorial dos municípios citados.


A realização das audiências é resultado de um inquérito civil instaurado em 2016 pela Promotoria de Tocantinópolis, o qual apurou que muitos imóveis residenciais das cidades em questão tiveram suasescrituras públicas e registros imobiliários lavrados a partir de um contrato de compra e venda firmado entre o ente público e o particular, contrariando a Lei 8.666/93, que determina a necessidade de abrir uma nova matrícula para cada imóvel desmembrado do município.


O promotor explica que os municípios deveriam ter iniciado um procedimento administrativo a fim de que, após fiscalização e medição da área do imóvel, fosse expedida uma decisão final para posterior regularização do imóvel.


Na época, ele recomendou aos municípios que suspendessem a emissão de contratos de compra e venda como meio de regularização fundiária na área territorial desse municípios, até a conclusão doinquérito civil, o que deve acontecer após a realização das audiências.


Devem participar das audições os prefeitos municipais e os secretários municipais de Administração e Assistência Social, além de membros das Câmaras Municipais, o Juiz de Direito e Diretor do Foroda comarca, os Tabeliães de Registro Público das cidades e Associações de Bairros e de moradores existentes, bem como membros da sociedade civil organizada.


Calendário

Luzinópolis: 17/10

Tocantinópolis: 19/10

Santa Terezinha do Tocantins: 30/10.

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