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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

MPE ajuíza Ação Civil Pública por falta de água no município de Goianorte


João Lino Cavalcante


Após sucessivos casos de falta de abastecimento de água potável, a população de Goianorte buscou intervenção do Ministério Público Estadual (MPE), afim de solucionar o problema. Como resultado, nesta quinta-feira, 18, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo decisão liminar que determine à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) a obrigação de providenciar, em um prazo de cinco dias, os necessários serviços e reparos técnicos da rede de água, restabelecendo a normalidade do serviço, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil.


O MPE solicitou informações junto à ATS, a qual informou que estaria finalizando procedimento licitatório para a aquisição de materiais a fim de sanar o problema da falta de água de Goianorte, bem como de outros municípios.


O Promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, responsável pelo Ação, relatou que a situação é grave, em razão da falta de abastecimento e do descaso da ATS. “Falta água para as necessidades básicas, como beber, preparar alimentos e tomar banho. O fornecimento de água constitui um serviço público essencial, pois atende a uma necessidade básica dos cidadãos, essencial à uma vida digna”, ressaltou.


O MPE também requer que, durante o período de reparo da rede de abastecimento, a ATS forneça água à população de Goianorte por meio de caminhões-pipa. Por fim, também foi solicitada a imposição de indenização aos consumidores lesados pela falta de fornecimento de água tratada.

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