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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

Câmara de Vereadores de Paraíso possui 70% de servidores comissionados e MPE recomendação concurso público

Denise Soares



O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso, expediu nesta sexta-feira, 19, recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso para que promova concurso público destinado a preenchimento de cargos de atendimento nos serviços administrativos da casa de leis. De acordo com o que restou apurado no inquérito civil, o poder legislativo municipal possui mais de 70% dos servidores comissionados.


A recomendação alega que o número de cargos em comissão na casa encontra-se muito superior à quantidade de servidores públicos efetivos, sendo 41 comissionados e 11 efetivos, fato este que fere os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.


O Promotor de Justiça Rogério Mota, autor da recomendação, também reforça que as contratações para cargos em comissão devem destinar-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.


Com base nessas informações, a recomendação é para que o presidente, no prazo máximo de 180 dias, realize concurso público e reduza a quantidade de cargos comissionados, a fim de que não seja superior a 40% em relação ao número de servidores efetivos.


O não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas pertinentes.


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