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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

Irregularidades no abastecimento da água em Santa Maria do Tocantins levam MPE a ajuizar ação contra ATS

Denise Soares


A má qualidade e a descontinuidade no fornecimento de água em Santa Maria do Tocantins levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar Ação Civil Pública (ACP), nesta quinta-feira, 18, em desfavor da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), responsável pelo abastecimento de água do município.


A ação foi motivada por denúncia feita pela administração municipal, segundo a qual moradores procuraram a prefeitura relatando terem encontrado restos mortais de morcegos saindo das torneiras das casas e que a água estava com cheiro insuportável. Os moradores afirmam ainda ter visto os animais próximo à caixa d'água que abastece a cidade. Aliado a esse problema, os moradores também padecem da constante falta de água no município.


Diante dos fatos apontados, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto pediu explicações à ATS, mas o órgão não reconheceu as falhas e manteve-se omisso, mesmo sabendo da responsabilidade de disponibilizar um sistema de abastecimento de água potável eficiente, pois falhas no sistema de captação e distribuição ensejam risco de saúde a toda a população.


A ACP requer que seja concedida tutela de urgência e que a ATS seja obrigada, no prazo de 72 horas, a disponibilizar pelo menos um carro-pipa, todos os dias da semana, tendo em vista que a água está imprópria para o consumo humano. Além disso, que seja estipulado o prazo de 30 dias para que o órgão proceda à regularização do fornecimento de água no município, garantindo água potável e contínua. Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil a ATS e também ao presidente do órgão, Éder Martins Fernandes.


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