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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

Decisão atende pedidos do MPE e determina regularização de transporte escolar em Dianópolis


João Lino Cavalcante


O Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão favorável que determinou ao município de Dianópolis a obrigação de regularizar o transporte escolar municipal, corrigindo os erros apontados nos relatórios de fiscalização do Detran e que colocam em risco a integridade física de crianças e adolescentes da região.


A Ação Civil Pública que resultou na decisão judicial foi ajuizada em setembro de 2015. O Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, responsável pelo caso, conta que a iniciativa do MPE tomou como base relatório de inspeção apresentado pelo Detran, o qual relata as péssimas condições dos veículos utilizados no transporte de estudantes do município de Dianópolis.


Dentre os principais problemas relatados no processo estão a falta de retrovisor, lanternas queimadas, estofamento com defeito, ausência de extintor de incêndio, além da falta de manutenção nos veículos.


A decisão, proferida no dia 13 de abril, estabelece um prazo de 90 dias para que o Município proceda às adequações, sob pena de imposição de multa de R$ 10 mil.


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