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Ministério Público do Estado do Tocantins

Atuação das Promotorias

Ex-prefeito de Fátima tem bens bloqueados após Ação do MPE


Daianne Fernandes



Atendendo a pedido em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça deferiu liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Fátima, Luiz Sardinha Mourão. O valor do bloqueio é de até R$ 144.009,51.



Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o bloqueio é necessário porque foram encontradas ilegalidades em despesas realizadas pelo município, de janeiro a março de 2010. A ACP aponta que tais despesas foram intermediadas pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e efetuadas sem nenhum controle público e sem transparência, destinadas a pagamentos de hospedagem em Palmas, Goiânia e Gurupi, além de refeições em conhecidos restaurantes da Capital tocantinense.



Sobre os gastos com combustíveis, peças e serviços de manutenção, a ACP aponta que mais de R$724 mil foram pagos sem comprovação da destinação dada e com a gravidade de que um dos fornecedores de combustíveis da prefeitura de Fátima, o Auto Posto Mourão Ltda., tem como sócio-administrador o próprio ex-prefeito Luiz Sardinha Mourão. “Assim, resta comprovado que houve o consumo excessivo de combustíveis pagos com dinheiro público, sem controle de abastecimento e sem transparência e que beneficiaram a empresa da família do próprio gestor”, destaca o Promotor.



Refeições e hospedagem

Auditoria realizada do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que as despesas com alimentação e hospedagem foram elevadas e somaram um total de R$ 31.369,82. Fato considerado grave pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da Ação, uma vez que os serviços foram pagos com dinheiro público e sem qualquer comprovação de que tais despesas tenham finalidade pública e não pessoal.



O Promotor ressalta que os valores públicos eram repassados a maior para a ATM, não para ficarem no caixa da associação a título de contribuição, mas sim para serem destinados ao pagamento de despesas de hospedagem e alimentação, com altos custos, sem qualquer prova de finalidade pública. Considera, ainda, que os valores repassados à ATM estavam acima do percentual de 0,5% permitido por Lei.


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