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Ato normatiza utilização e guarda de veículos do MPE

Atualizado em 07/02/2012 17:22

Denise Soares

Foi publicado nesta segunda-feira, 06, ato do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que dispõe sobre a utilização e guarda dos veículos que integram o patrimônio do Ministério Público Estadual.

Conforme dispõe o ato, os veículos oficiais serão utilizados exclusivamente para desempenho de atividades públicas inerentes às finalidades institucionais de membros e servidores, vedando, assim, seu uso privativo, em qualquer situação, mesmo que os membros e servidores estejam em deslocamento de suas residências até a sede da Procuradoria Geral Justiça, Promotorias, Fóruns, Tribunais e demais locais de trabalho. Em caso de embarque ou desembarque dos mesmos em portos, aeroportos e rodoviárias, estes ficam impossibilitados de utilizar o veículo oficial se tiverem obtido ajuda da custo para o transporte.

Aos condutores foram estabelecidos procedimentos para a guarda dos veículos, horário de viagens, controle, manutenção e responsabilidade. Em caso de descumprimento de qualquer um dos artigos do ato, será aberto processo administrativo disciplinar ou sindicância.


Confira o ato na íntegra.

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