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Ministério Público do Estado do Tocantins

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Apresentação

                 

GECEP – GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

A Resolução n.° 03/2011 do Colégio de Procuradores criou ao Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP.

O Artigo 1o § 2o da Resolução n.° 03/2011 CPJ dispõe que caberá ao GECEP, in verbis:

“ (...)Caberá ao GECEP a realização do controle externo da atividade policial em todo o Estado do Tocantins, incumbindo aos respectivos Promotores de Justiça Naturais a efetivação do controle externo difuso, a ser realizado por ocasião da intervenção em procedimentos de suas atribuições, visitas ordinárias aos estabelecimentos policiais ou prisionais e demais providências nos termos do Ato no 081/2008-PGJ e da Resolução no 20 do Conselho Nacional do Ministério Público(...)”.

Dentre outras funções descritas na Resolução n.° 03/2011 CPJ.



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