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Apresentação

Atualizado em 22/08/2016 12:10

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) atua por meio de seus Promotores e Procuradores de Justiça, os quais exercem suas atribuições nas mais diversas áreas e instâncias. Para bem defender esses direitos dos cidadãos, o Ministério Público possui Promotorias de Justiça em todas as comarcas do Estado do Tocantins.


Além dessa estrutura, o MPE conta com os serviços de órgãos auxiliares como os Centros de Apoio Operacional, os Caops. Tratam-se de órgãos responsáveis por dar suporte técnico-jurídico ao trabalho dos Promotores e Procuradores de Justiça com atribuições em todo o Estado. Estão diretamente vinculados ao Colégio de Procuradores de Justiça e têm por finalidade promover a integração, o intercâmbio e, respeitada a independência funcional, a uniformização dos procedimentos entre os órgãos de execução do Ministério Publico. Além disso, pretendem fomentar a execução das estratégias ministeriais pelos órgãos do Ministério Público, apoiando-os por meio de atividades indutoras das políticas institucionais e das ferramentas de planejamento.


Permeando um breve histórico, remonta-se à criação dos primeiros Caops (Caop da Cidadania, Caop da Criança e do Adolescente, Caop do Consumidor e Caop do Meio Ambiente), ainda em junho de 1997. O Caop dos Direitos Humanos e o Caop da Mulher foram criados em outubro de 2007. Posteriormente, foram criados os Caops do Patrimônio Público e Criminal, em novembro de 2007.


O Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher – CAOCID é mais recente, foi instituído pelo Ato nº 46/2014 da Procuradoria-Geral de Justiça, publicado no dia 28 de abril de 2014, e é resultado da decisão do Colégio de Procuradores de Justiça que promoveu a união de três Caops já existentes: o Caop da Cidadania, o dos Direitos Humanos e o da Mulher.


Questões relativas ao cidadão, tais como o direito à saúde, à assistência social, à não discriminação racial, à diversidade sexual, liberdade religiosa, direitos das pessoas idosas, direitos das pessoas com deficiência, proteção da mulher, dentre várias outras, são exemplos de direitos a serem defendidos pelo Ministério Público e subsidiados pelo CAOCID.


O Centro de Apoio Operacional da Cidadania, Direitos Humanos e Mulher é também responsável pela articulação das políticas de promoção e defesa dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição da República, notadamente os das minorias, das populações em situação de vulnerabilidade social, tendo por objetivos essenciais a inclusão social, a cidadania, a prevenção e o combate à tortura e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados.


São atribuições gerais dos Centros de Apoio Operacional, quais sejam:
I - fomentar a execução das estratégias institucionais pelos órgãos de execução, no âmbito de sua área de atuação;

II - elaborar, fomentar a elaboração pelos membros, acompanhar e gerenciar projetos, em cumprimento aos objetivos estratégicos institucionais;

III - fomentar a adesão dos membros aos projetos institucionais em sua área de atuação;

IV - auxiliar a coleta de dados referentes a execução dos projetos estratégicos institucionais;

V - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução com atuação em sua área de atividade, inclusive para efeito de ações conjuntas ou simultâneas, quando cabíveis;

VI - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

VII - estabelecer intercâmbio permanente com atividades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

VIII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos;

IX - acompanhar a política nacional e estadual referente à sua área de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuição no setor;

X - manter permanente contato com o Poder Legislativo, Federal e Estadual, inclusive o trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projeto de ei com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo
ou à proteção dos bens, valores ou interesses, relacionados como a sua área de atuação;

XI - prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na sua área de atuação;

XII - efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas, privadas e afins;

XIII - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, na área respectiva, mediante solicitação específica;

XIV - encaminhar representações, notícias de fato ou outros expedientes reclamatórios aos órgãos de execução com atribuições para a tomada de medidas de sua responsabilidade;

XV - manter arquivo atualizado das petições iniciais ajuizadas das ações civis públicas e das portarias instauradas pelos órgãos de execução;

XVI - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho institucionais ou interinstitucionais;

XVII - armazenar, compilar e divulgar atividades e trabalho do Ministério Público na sua área de atuação;

XVIII - desenvolver medidas e mecanismos que propiciem o fluxo de informações destinadas a instrumentar o Ministério Público na consecução de seus planos e diretrizes institucionais, dentro de sua área de atuação;

XIX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça que atuam em sua respectiva área de atuação, inclusive no que concerne a programas específicos

XX - responder pela execução de planos e programas institucionais em conformidade com as diretrizes fixadas no planejamento estratégico;

XXI - propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na respectiva área de atuação;

XXII – representar o Ministério Público, por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento;

XXIII - sugerir a realização de convênios, termos de cooperação técnica e parcerias estratégicas, zelando pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

XXIV - sugerir edições de atos e instruções normativas tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;

XXV - disponibilizar por meio físico ou digital, de acordo com a escala de publicação definida pelos coordenadores, publicações, informativos abrangendo legislação, doutrinas e jurisprudências de sua área de atuação;

XXVI - sugerir ao Centro de estudos e Aperfeiçoamento Funcional a realização de cursos, palestras e outros eventos em sua área de atuação;

XXVII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual, mês de outubro, das atividades do Ministério Público na sua respectiva área de atuação;

XXVIII - estimular a aproximação entre o Ministério Público e a sociedade, observadas as áreas de atuação dos órgãos de execução; e

XXIX - esclarecer dúvidas de ordem jurídica ou institucional suscitadas, por meio digital, pelos órgãos de execução do Ministério Público.

XXX - prestar esclarecimentos ao Colégio de Procuradores, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, quando convocado.


Especificadamente, são matérias de atuação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher:


Na área da Cidadania:
I - direitos sociais assegurados na Constituição Federal;
II - direitos dos idosos;
III - direitos das pessoas com deficiência; e
IV - demais direitos relacionados ao exercício pleno da cidadania.


Na área dos Direitos Humanos:
I - inclusão social;
II - igualdade racial;
III - saúde pública;
IV - serviços de relevância pública; e
V - demais matérias relacionadas à área dos direitos humanos.


Na área da Mulher:
I - violência contra a mulher;
II - políticas de proteção à mulher; e
III - demais matérias correlatadas.



Neste sentido, compete ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher:

I - opinar e oferecer sugestões sobre questão envolvendo suas matérias específicas;

II - organizar e viabilizar o acesso a banco de dados referentes à legislação, serviços, entidades e outras áreas atinentes às suas matérias específicas, com o apoio do Departamento de Informática do Ministério Público;

III - coordenar atividades de divulgação ou debate público referente às suas matérias específicas;

IV - coordenar os grupos de trabalho e estudo para análise e sugestão de solução de problemas envolvendo suas matérias específicas;

V - participar da discussão e do acompanhamento de projetos de lei relacionados ao exercício das atribuições ministeriais na defesa das garantias dos direitos humanos, no que se refere às suas matérias específicas;

VI - fomentar e acompanhar programas junto a órgãos governamentais e não governamentais de apoio aos idosos, às pessoas com deficiência e de combate à violência contra mulher;

VII - participar do gerenciamento interno dos projetos e atividades realizados em parceria com outras instituições, relativos às suas matérias específicas.


Atualmente, o CAOCID desenvolve diversos Projetos nas matérias de sua atribuição e em atendimento ao Planejamento Estratégico Institucional, tem participação nos Conselhos e Comissões Estaduais pertinentes e encontra-se à disposição dos Membros Ministeriais para resposta à solicitação de consultas e preparação de materiais ou peças jurídicas.


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