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• Recomendar ao Município de Tocantinópolis que cancele o horário de trabalho diferenciado da servidora Elizângela Gomes de Sousa Fernandes
• Recomendar ao Prefeito e ao Procurador-Geral do Município de Porto Nacional que adotem as medidas necessárias visando anular o \"Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel\"