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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A consulta em tempo real das receitas deste Ministério Público ocorre diretamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Tocantins (link abaixo), visto que a Secretaria da Fazenda é a gestora do sistema SIAFE-TO, conforme art. 4º, da Lei nº 3.386/2018, utilizado pelo Ministério Público e demais órgãos do Estado.

Para consultar as informações do Ministério Público, no link abaixo, escolha dentro de “Receitas Consolidadas” o relatório desejado e aplique o filtro “Unidade Gestora” e digite:  “Procuradoria Geral de Justiça” ou “Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público”.

Código e nome para consulta

070100 - Procuradoria Geral de Justiça
080500 -  Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

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