Recomendações - Junho 2019
Anexos
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- Recomendar à Câmara Municipal de Miranorte que adote todas as providências necessárias para que as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação sejam disponibilizadas
- Recomendar à empresa C. A. V. Lemos - ME (MOBI CINE), que observe, em sua íntegra, as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
- Recomendar ao Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins que adote providências tendo em vista a realização da cavalgada na Expoara 2019
- Recomendar ao Prefeito Municipal de Araguaína e outras autoridades que adotem providências no sentido de regularizar e fiscalizar a carga horária cumprida pelos Conselheiros Tutelares
- Recomendar à Secretária Estadual de Educação e ao Diretor da Escola Estadual Anaídes Brito Miranda (em Santa Fé do Araguaia) que adote as providências para cessar eventual superlotação em salas de aula
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