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Termos de Ajustamento de Conduta firmados - Orientação

Atualizado em 10/06/2020 00:00

A Secretaria do Conselho Superior, responsável pela alimentação da página, esclarece que, o acesso aos TAC'S firmados, está disponibilizado nos menus dispostos conforme modalidade do processo: Atividade Fim > Termos de Ajustamentos de Conduta firmados (TAC - Processos Eletrônicos;  TAC - Processos Físicos).

Endereço de e-mail de contato, para maiores informações: csmp@mpto.mp.br