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Ministério Público do Estado do Tocantins

Ouvidoria

Unidade e autoridade responsável pelo SIC

Sistema de Informação ao Cidadão- Sic



Atendendo aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) , que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e também a Resolução CNMP nº 86, de 21 de março de 2012 - que dispões sobre o Portal da Transparência do Ministério Público - o Ministério Público Estadual (MPE) disponibiliza opções para que o cidadão possa ter acesso a informações relativas à Instituição.

Nos termos do Ato 016/2016, o qual regula o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é vinculado à Ouvidoria. A Procuradora de Justiça Leila da Costa Vilela Magalhães, eleita pelo Colégio de Procuradores para exercer o mandato durante o biênio 2017/2018, é a atual Ouvidora do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Para saber mais informações a respeito das ações desenvolvidas pela Ouvidoria, acesse o link:

https://mpto.mp.br/web/transparencia/2018/01/10/descricao-das-acoes-desenvolvidas-para-concretizacao-do-direito-constitucional-a-informacao


A Lei

Para obter informações relativas à execução orçamentária e financeira, repasses, contratos e convênios, prestações de contas, auditorias, relatórios de gestão fiscal, compras, licitações, servidores efetivos, comissionados, cedidos e terceirizados, estagiários, escalas de plantão, dentre outros, acesse o link abaixo:

http://mpto.mp.br/web/transparencia/

Para obter informações referentes aos programas de gestão, Planejamento Estratégico e Gespública, acesse o link:

http://www.mpto.mp.br/web/planejamento/

Para consulta de processos finalísticos acesse:

http://eproc.tjto.jus.br/

Caso necessite obter informações não constantes nos itens anteriores e cópias de documentos, o interessado deverá preencher no link disponibilizado abaixo (menu manifestação), no mínimo, os seguintes dados:
Nome completo
CPF
RG
Endereço
Município
Cep
Contato (e-mail/telefone)


https://mpto.mp.br/web/ouvidoria/



* Recomenda-se que o  teor da solicitação seja descrito com o máximo de detalhes para facilitar a localização do documento/resposta.

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