15/08/2024 15:31
Com manifestação do MPTO, o STJ mantém Súmula 231 e preserva a aplicação de pena mínima
Com manifestação do MPTO, o STJ mantém Súmula 231 e preserva a aplicação de pena mínima
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por maioria, na quarta-feira, 14, a manutenção da Súmula 231, fixando que não é possível re…
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por maioria, na quarta-feira, 14, a manutenção da Súmula 231, fixando que não é possível reduzir a pena dos réus abaixo d…
