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17/08/2022 18:14Escola que negou matrícula de criança autista é alvo de procedimento do MPTO
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira, 16, expediu recomendação a um centro educacional particular, localizado no Município de Porto Nacional, após uma crianç…
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11/01/2012 17:57
MPE quer que sejam adotados outros critérios para matrícula de crianças na 1ª série
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Denise SoaresO Ministério Público Estadual (MPE) protocolou nesta quarta-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada em …
