Consulta por Tag: Controle de constitucionalidade
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19/06/2024 17:37MPTO recomenda revogação de lei de Miracema que não prevê manutenção de áreas de preservação nas margens do lago
MPTO recomenda revogação de lei de Miracema que não prevê manutenção de áreas de preservação nas margens do lago
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta terça-feira, 18, recomendação à prefeita de Miracema do Tocantins, orientando pela revogaç…
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta terça-feira, 18, recomendação à prefeita de Miracema do Tocantins, orientando pela revogação da Lei Municipal n. 649/202…
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11/04/2024 15:42Em ação do MPTO, Supremo Tribunal Federal mantém inconstitucionalidade de lei que flexibilizou licenciamentos ambientais no Estado
Em ação do MPTO, Supremo Tribunal Federal mantém inconstitucionalidade de lei que flexibilizou licenciamentos ambientais no Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos de sua Segunda Turma, negou agravo regimental apresentado pelo Estado do Tocantins e mant…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos de sua Segunda Turma, negou agravo regimental apresentado pelo Estado do Tocantins e manteve decisão que declara a inco…
