MPE-TO

Aos 07 de maio de 2018, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio da Promotoria de Justiça de Palmeirópolis, representada pela Promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado o FRIGORÍFICO PALMEIRAS LTDA – ME (CNPJ 05511770/0001-12), neste ato representado pelo seu proprietário Sr. Luiz Fernando Sagrillo, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, cujas cláusulas e condições estão a seguir expostas:

Considerando a denúncia anônima recebida nessa Promotoria de Justiça de que o Matadouro FriPalmeiras estava funcionando de forma irregular, sendo os animais abatidos no período noturno e a carne fornecida ao comércio no período matutino sem qualquer refrigeração, já que o estabelecimento não possui câmara fria e nem caminhão refrigerado, fornecendo, por vezes, carne imprópria para o consumo (azeda e suja);

Considerando que a fiscalização realizada pela força tarefa “Pró-Consumidor” do Cento de Apoio Operacional do Consumidor (CAOCON) do Ministério Público de Estado do Tocantins e pela Agência Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC) constataram irregularidades no Frigorífico Palmeiras, diante das quais reconhece o COMPROMISSÁRIO a necessidade da adoção de providências para sua regularização;

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, que é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde (art. 196 e 197 da CF);

Considerando ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal;

Considerando a necessidade de garantir a todos os cidadãos os direitos assegurados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais leis que o regulamenta e complementa, além de analogia e costumes;

Considerando que política nacional das relações de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Considerando que são direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, incisos I e III, da Lei n°8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Considerando que, nos termos art. 18, §6º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são impróprios ao uso e consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Considerando que constitui crime contra as relações de consumo, tipificado no art. 7°, inciso X, da Lei n° 8.137/90, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Considerando a necessidade de garantir ao consumidor a qualidade dos produtos de origem animal que estão sendo consumidos na cidade de Palmeirópolis e que o fornecedor deve buscar o aprimoramento na prestação do serviço e a harmonia na relação de consumo através da preservação dos direitos básicos do consumidor;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com eficácia de título executivo extrajudicial, observando as seguintes cláusulas: