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PATC - Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva

Atualizado em 28/02/2018 00:00

O Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva (PATC) tem como objetivos auxiliar as Promotorias de Justiça no impulsionamento dos procedimentos extrajudiciais em atraso e possibilitar aos promotores de justiça substitutos, logo no início da carreira, um primeiro contato com a tutela coletiva (defesa do patrimônio público, meio ambiente, habitação, urbanismo, consumidor e outros interesses difusos e coletivos), uma das principais atribuições do Ministério Público, expressamente prevista no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.


Criado por meio do Ato Conjunto PGJ/CGMP nº 001/2015, editado pelo procurador-geral de justiça e pelo corregedor-geral do Ministério Público, o projeto tem como missão prestar assistência às Promotorias de Justiça com atribuição na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por meio da atuação direta dos promotores de justiça substitutos e dos membros auxiliares da Corregedoria-Geral.


Iniciado no primeiro semestre do ano de 2015, o Projeto Auxiliar já atendeu 13 (treze) Promotorias de Justiça, das mais variadas regiões do Estado, contribuindo para a movimentação de quase dois mil procedimentos extrajudiciais, entre inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos administrativos, procedimentos investigatórios criminais e notícias de fato.


A inclusão das Promotorias de Justiça no Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva se dá, em regra, mediante solicitação expressa do membro responsável pela unidade, podendo ocorrer, ainda, diretamente pela Corregedoria-Geral.


Contatos:


E-mail: corregedoria@mpto.mp.br

Telefone: (63) 3216-7615