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Ministério Público do Estado do Tocantins

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003724 - PRM06PTN - 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO NACIONAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > GARANTIAS CONSTITUCIONAIS > PESSOA IDOSA > MEDIDAS DE PROTECAO > INCLUSAO EM PROGRAMA OFICIAL DE SAUDE > O PROPRIO IDOSO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): APOLINARIA CHAVES DA LUZ, MANOEL CHAVES DA LUZ, ROSIMEIRE CHAVES DA LUZ DE OLIVEIRA

    Investigado(s): MANOEL CHAVES DA LUZ

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003719 - PRM01MIR - 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANORTE

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): ANONIMO, PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES

    Investigado(s): FREDERICO HENRIQUE DE MELO

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003717 - PRM03GRI - 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAI

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > GARANTIAS CONSTITUCIONAIS > ACESSIBILIDADE

    Locais: Não informado

    Interessado(s): CLAUDIO BARBOSA FERREIRA , MUNICÍPIO DE GUARAÍ

    Investigado(s): Não informado

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003711 - PRM01TGT - 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAGUATINGA

    Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR > CONTRATOS DE CONSUMO > BANCARIOS

    Locais: Não informado

    Interessado(s): BANCO DO BRASIL

    Investigado(s): AGENCIA DE TAGUATINGA TOCANTINS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003707 - PRM07PTN - 07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO NACIONAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > GARANTIAS CONSTITUCIONAIS > PESSOA IDOSA > MEDIDAS DE PROTECAO > INCLUSAO EM PROGRAMA OFICIAL DE SAUDE > O PROPRIO IDOSO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): MARIA DE JESUS SILVA, MARIA MARGARETH SILVA

    Investigado(s): Não informado

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003702 - ALVORADA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALVORADA

    Assunto: ADMINISTRATIVO DO MP (AREA-MEIO) > GESTAO POLITICA E ADMINISTRATIVA > RELACOES EXTERNAS > RELACOES COM PODER LEGISLATIVO
    DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA-TO.

    Investigado(s): Não informado

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003697 - PRM09CAP - 09ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > VIOLACAO AOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

    Locais: Não informado

    Interessado(s): ANÔNIMO

    Investigado(s): CHRISTINA ROSA DE AGUIAR, DANILO DE MELO SOUZA

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003668 - CSMP - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ATOS ADMINISTRATIVOS > IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Locais: Não informado

    Interessado(s): JENILSON ALVES DE CIRQUEIRA

    Investigado(s): FUNDAÇÃO UNIRG

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003657 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003656 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS, SEDUSR

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003655 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003654 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003653 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS, SEDUSR

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003652 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS, SEDUSR

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  • Inquérito Civil Público 2017.0003651 - PRM23CAP - 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

    Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO > ORDEM URBANISTICA > PARCELAMENTO DO SOLO

    Locais: Não informado

    Interessado(s): A COLETIVIDADE

    Investigado(s): PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMAS

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