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Objetivo Estratégico

Atualizado em 20/11/2015 00:00

Prestar auxílio às Promotorias de Justiça nas áreas Criminal e de tutela do Patrimônio Público.

Conforme Ato 46/2014, que Disciplina a organização, o funcionamento e as atividades dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Tocantins, o CAOPAC possui a seguinte atribuição:

Art. 11. São matérias de atuação específica do Centro de ApoioOperacional do Patrimônio Público e Criminal:§1º Na área do Patrimônio Público:I - abuso de poder;II - agentes públicos;III - bens públicos;IV - concurso público;V - contratos;VI - improbidade administrativa;VII - licitações;VIII - poder de polícia;IX - responsabilidade fiscal;X - transparência/acesso à informação; XI- demais matérias relacionadas ao patrimônio público.§2º Na área Criminal:I - criminologia;II - execução criminal;III - investigação criminalIV - Lei de drogas;V - sistema prisional;VI - vitimologia; VII - demais matérias relacionadas à área criminal.

Art. 12. Compete ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal: I - prestar assessoramento técnico nos casos encaminhados pelos órgãosoficiantes, por profissional habilitado na área específica, principalmente quanto a auditoriaem contas e inspeção em obras; II - opinar e oferecer sugestões sobre questão envolvendo improbidadeadministrativa e corrupção; III - analisar, discutir e aprofundar temas referentes à atuação doMinistério Público na defesa da probidade e da lisura na Administração Pública; IV - subsidiar a formulação de política institucional no que tange aocombate à improbidade e à corrupção.