17/03/2014 00:00
CNJ decide: permanece a obrigação de averbar a Reserva Legal em Cartório
CNJ decide: permanece a obrigação de averbar a Reserva Legal em Cartório
O plenário do Conselho Nacional de Justiça -CNJ- decidiu, em 8 de outubro de 2013, pela manutenção da obrigação de averbar a Reser…
O plenário do Conselho Nacional de Justiça -CNJ- decidiu, em 8 de outubro de 2013, pela manutenção da obrigação de averbar a Reserva Legal no Registo de Imóveis…