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TJ acolhe recurso do MPTO em ação que requer desocupação de área pública em Gurupi

TJ acolhe recurso do MPTO em ação que requer desocupação de área pública em Gurupi

O Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e declarou nula uma sentença que extinguia processo referente à ocupa…

O Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e declarou nula uma sentença que extinguia processo referente à ocupação irregular de área pública …